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7 razões para formalizar as Diretivas Antecipadas de Vontade.

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      As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamento vital, tratam-se do documento que permite, a quem interessar, especificar sua vontade quanto o futuro de um tratamento médico, em caso de acidente ou doença grave em que fique impossibilitado de manifestar sua vontade.

      Como é formalizado?

      O documento é feito em tabelionato de notas, por meio de escritura pública, e sua realização é simples, prática e sem burocracia.

      Listei sete motivos para colocá-lo em seu planejamento de vida, com antecedência, mesmo sem necessidade prévia:

      ✅ Dignidade

      ✅ Segurança

      ✅ Autonomia

      ✅ Revogabilidade

      ✅ Conforto (para o paciente e a sua família em um momento delicado)

      ✅ Perpetuidade

      ✅ Liberdade

      Vantagens

      Entre as suas vantagens está a segurança do médico em cumprir 100% os desejos do paciente, resguardando-o contra eventuais pressões externas, de seus familiares, por exemplo. Além disso, não é interessante deixar esse tipo de assunto para ser resolvido quando a pessoa está impossibilitada de tomar suas próprias decisões, não é mesmo?

      No Brasil

      Segundo levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil, os estados com mais registros de Diretivas Antecipadas de Vontade são: 

      1. São Paulo
      2. Rio Grande do Sul
      3. Minas Gerais
      4. Mato Grosso

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      Artigo – Um Panorama do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça – Provimento n° 149 – Ana Cristina Koch Torres de Assis.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Doação de parte ideal do imóvel não registrada – Decisão proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza propter rem da dívida que deu ensejo à penhora da totalidade do imóvel – Comprovação da intimação dos condôminos promitentes doadores e da co-titular do domínio para ciência da execução – Aplicação analógica do art. 799, inciso iv, do código de processo civil – Carta de arrematação devidamente instruída com as peças do processo judicial relativas a esses atos – Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do óbice apresentado ao registro do título – Apelação provida.

      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime híbrido que mescla regras do regime da comunhão parcial de bens com o da separação convencional de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comportam ingresso no registro de imóveis porque ilegais – Renúncia a alimentos – Questão não afeta ao pacto antenupcial – Inteligência do disposto no artigo 1.639 do código civil – Renúncia também à concorrência sucessória do cônjuge com os ascendentes ou descendentes prevista no artigo 1.829 do Código Civil – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão (artigo 1.660, Inciso V, do Código Civil) – Cláusula válida – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação não provida.

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      TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Exigência do registrador pela apresentação da guia ITBI – Existência de menção expressa e pormenorizada na própria escritura a respeito da liquidação do tributo e do documento que a comprovou – Suficiência assentada – Exigência afastada – Recurso provido.

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