TJBA – Afastamento de Oficial para cursar Doutorado por 1 Ano – Possibilidade, com percepção integral dos emolumentos.

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      COMARCA DE EUNAPÓLIS

      PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/33299

      INTERESSADO: MARCELO NECHAR BERTUCCI

      ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos DECISÃO Acolho o pronunciamento do MM. Moacir Reis Fernandes Filho, Juiz Auxiliar desta CGJ, adotando como razões de decidir a motivação ali exposta, para AUTORIZAR a prorrogação do afastamento do Delegatário Marcelo Nechar Bertucci do exercício das funções de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civl das Pessoas Jurídicas e Interino do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Itagimirim da Comarca de Eunápolis, entre as datas de 01 de outubro de 2020 a 01 de outubro de 2021, para cursar o doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Portugal, onde o delegatário aperfeiçoará seus conhecimentos na área, preservando-lhe a percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada. Dê-se ciência ao interessado e ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Eunápolis. Publique-se. Após, arquive-se.

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