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TJSP – CGJ – Provimento CG Nº 21/2024 – Alienação Fiduciária em Garantia – Escritura Pública.

Deixe um comentário / DECISÕES / 24 de junho de 2024

PROVIMENTO CG Nº 21/2024 Altera a redação do item 229 e insere os subitens 229.2 a 229.4 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para adequação ao disposto no art. 440-AO do Provimento CNJ nº 149/2023, com a redação dada pelo Provimento CNJ […]

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TJSP – CSM – Registro de Escritura Pública de Compra e Venda – Compromisso de Compra e Venda registrado – Possibilidade de Outorga de Escritura Pública a terceiro, que não o compromissário comprador registrado.

Deixe um comentário / DECISÕES / 20 de junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001785-17.2023.8.26.0602 Registro: 2024.0000161400 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001785-17.2023.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes JEFFERSON AUGUSTO PEDRICO e LUCIANA BASILIO DOS SANTOS PEDRICO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E

TJSP – CSM – Registro de Escritura Pública de Compra e Venda – Compromisso de Compra e Venda registrado – Possibilidade de Outorga de Escritura Pública a terceiro, que não o compromissário comprador registrado. Read More »

TJSP – CSM – Exigência de averbação da alteração da razão social da pessoa jurídica alienante – Flexibilização conforme precedentes deste CSM – Documentos que permitem identificação entre a pessoa jurídica proprietária tabular e aquela mencionada no título.

Deixe um comentário / DECISÕES / 18 de junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1119448-38.2023.8.26.0100 Registro: 2024.0000161408 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1119448-38.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e METALQUÍMICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado 5º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS

TJSP – CSM – Exigência de averbação da alteração da razão social da pessoa jurídica alienante – Flexibilização conforme precedentes deste CSM – Documentos que permitem identificação entre a pessoa jurídica proprietária tabular e aquela mencionada no título. Read More »

TJSP – CSM – Registro de Escritura Pública de venda e compra – Alienação fiduciária em garantia – Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Venda do bem diretamente a terceiro com a anuência do devedor fiduciante – Não configuração do pacto comissório.

Deixe um comentário / DECISÕES / 17 de junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1020643-83.2022.8.26.0068 Registro: 2023.0001072422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020643-83.2022.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são apelantes RZK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e BANCO SAFRA S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior da

TJSP – CSM – Registro de Escritura Pública de venda e compra – Alienação fiduciária em garantia – Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Venda do bem diretamente a terceiro com a anuência do devedor fiduciante – Não configuração do pacto comissório. Read More »

TJSP – CSM – Negativa de registro de contrato particular de compra e venda de bem imóvel – Recusa fundada na necessidade de formalização do negócio por escritura pública, com observância do artigo 108 do Código Civil, e de cancelamento das cláusulas.

Deixe um comentário / DECISÕES / 14 de junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000451-76.2023.8.26.0042 Registro: 2024.0000161399 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000451-76.2023.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, em que é apelante WILSON CARLOS MARTINS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do

TJSP – CSM – Negativa de registro de contrato particular de compra e venda de bem imóvel – Recusa fundada na necessidade de formalização do negócio por escritura pública, com observância do artigo 108 do Código Civil, e de cancelamento das cláusulas. Read More »

TJSP – CSM – Compromisso de compra e venda – Lei municipal que não elencou, dentre as hipóteses de incidência do imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI), o compromisso de compra venda.

Deixe um comentário / DECISÕES / 11 de junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1092983-89.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0001041821 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092983-89.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CHRISTIAN ENGELMEIER, é apelado 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior

TJSP – CSM – Compromisso de compra e venda – Lei municipal que não elencou, dentre as hipóteses de incidência do imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI), o compromisso de compra venda. Read More »

TJSP – CSM – Escritura de permuta – Imóveis com valores venais distintos, que não se equalizaram com a torna – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do ITCMD, ou comprovação da sua não incidência.

Deixe um comentário / DECISÕES / 10 de junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1014660-31.2022.8.26.0577 Registro: 2023.0001041811 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014660-31.2022.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante IVETE PELLEGRINE CORRÊA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS

TJSP – CSM – Escritura de permuta – Imóveis com valores venais distintos, que não se equalizaram com a torna – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do ITCMD, ou comprovação da sua não incidência. Read More »

TJSP – CSM – Instrumento particular de constituição de sociedade com conferência de bens para integralização de capital social – Imóvel cujo valor venal é superior ao valor atribuído no instrumento contratual.

Deixe um comentário / DECISÕES / 27 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1026263-04.2022.8.26.0577 Registro: 2023.0001041825 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026263-04.2022.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ESPER PARTICIPAÇÕES S/S LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ

TJSP – CSM – Instrumento particular de constituição de sociedade com conferência de bens para integralização de capital social – Imóvel cujo valor venal é superior ao valor atribuído no instrumento contratual. Read More »

TJSP – CSM – Instrumento particular com cláusula que não se enquadra em nenhuma das figuras do art. 1.225 do CC que não traduz nenhuma ocorrência que altere o registro ou repercuta em direito real – Impossibilidade de registro stricto sensu.

Deixe um comentário / DECISÕES / 24 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000608-06.2022.8.26.0197 Registro: 2023.0001057955 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000608-06.2022.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante GUIMARÃES DIAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO. ACORDAM, em

TJSP – CSM – Instrumento particular com cláusula que não se enquadra em nenhuma das figuras do art. 1.225 do CC que não traduz nenhuma ocorrência que altere o registro ou repercuta em direito real – Impossibilidade de registro stricto sensu. Read More »

TJSP – CSM – Registro de memorial de incorporação – Averbação da demolição de construção preexistente – Exigência afastada – Inteligência do art. 32, a, da Lei Federal N.º 4.591/64 – Apresentação de alvará de demolição e obrigação do incorporador de efetuar a demolição.

Deixe um comentário / DECISÕES / 23 de maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002251-89.2023.8.26.0576 Registro: 2023.0001057960 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002251-89.2023.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 449 LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ

TJSP – CSM – Registro de memorial de incorporação – Averbação da demolição de construção preexistente – Exigência afastada – Inteligência do art. 32, a, da Lei Federal N.º 4.591/64 – Apresentação de alvará de demolição e obrigação do incorporador de efetuar a demolição. Read More »

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TJSP – CGJ – Provimento CG Nº 21/2024 – Alienação Fiduciária em Garantia – Escritura Pública.

TJSP – CSM – Registro de Escritura Pública de Compra e Venda – Compromisso de Compra e Venda registrado – Possibilidade de Outorga de Escritura Pública a terceiro, que não o compromissário comprador registrado.

TJSP – CSM – Exigência de averbação da alteração da razão social da pessoa jurídica alienante – Flexibilização conforme precedentes deste CSM – Documentos que permitem identificação entre a pessoa jurídica proprietária tabular e aquela mencionada no título.

TJSP – CSM – Registro de Escritura Pública de venda e compra – Alienação fiduciária em garantia – Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Venda do bem diretamente a terceiro com a anuência do devedor fiduciante – Não configuração do pacto comissório.

TJSP – CSM – Negativa de registro de contrato particular de compra e venda de bem imóvel – Recusa fundada na necessidade de formalização do negócio por escritura pública, com observância do artigo 108 do Código Civil, e de cancelamento das cláusulas.

TJSP – CSM – Compromisso de compra e venda – Lei municipal que não elencou, dentre as hipóteses de incidência do imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI), o compromisso de compra venda.

TJSP – CSM – Escritura de permuta – Imóveis com valores venais distintos, que não se equalizaram com a torna – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do ITCMD, ou comprovação da sua não incidência.

TJSP – CSM – Instrumento particular de constituição de sociedade com conferência de bens para integralização de capital social – Imóvel cujo valor venal é superior ao valor atribuído no instrumento contratual.

TJSP – CSM – Instrumento particular com cláusula que não se enquadra em nenhuma das figuras do art. 1.225 do CC que não traduz nenhuma ocorrência que altere o registro ou repercuta em direito real – Impossibilidade de registro stricto sensu.

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