DECISÕES TJSP – CGJ – PEDIDO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE PACTO PÓS-NUPCIAL PARA ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS REFERENTE A CASAMENTO REALIZADO NA AUSTRÁLIA. INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO SENTIDO DE QUE “O ORDENAMENTO JURÍDICO AUSTRALIANO NÃO DISPÕE SOBRE REGIME DE BENS, LEGAIS OU CONVENCIONAIS, PRÉ-DEFINIDOS COMO OCORRE NO BRASIL”. 05/09/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Rejeição do pedido pelo oficial de registro de imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Titular do domínio interditado antes da vigência do atual estatuto da pessoa com deficiência – Incapacidade absoluta decretada em processo judicial que não pode ser revista na via administrativa – Entendimento jurisprudencial no sentido de que não flui o prazo da prescrição aquisitiva contra interditado antes da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 – Reconhecimento da usucapião deve ser induvidoso. 02/09/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Título judicial diverso, apresentado antes da carta de arrematação, por meio do qual a propriedade do imóvel foi transmitida a terceiro . 30/08/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Negativa de registro de escritura de compra e venda de bem imóvel – Recusa fundada na necessidade de prévio inventário de bens deixados pelo cônjuge – Direito de acrescer não ocorrente na espécie – Doação realizada exclusivamente em favor dos filhos, e não de seus cônjuges – Mancomunhão sobre o imóvel doado que decorre do regime de bens do casamento e não de efeitos próprios da doação – Inaplicabilidade do art. 551, parágrafo único do código civil. 29/08/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Escritura pública de inventário e partilha em que promovida renúncia da herança, por herdeiro representado por procuradores, em conformidade com os arts. 1.806 e 1.810 do Código Civil – Procuração, com cláusula “em causa própria”, em que outorgados poderes para a alienação de bem certo e determinado – Extrapolação dos poderes outorgados aos mandatários que demanda a retificação da escritura pública de inventário e partilha, para excluir a renúncia realizada de forma pura e simples. 27/08/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Documentação apresentada insuficiente para qualificação positiva do título rejeição do pedido que se impõe, na forma do art. 216-A, § 8º, da Lei nº 6.015/1973 – Interessados que, assim querendo, poderão buscar na esfera jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito. 26/08/2024
VARIEDADES 2ª Fase do 13° Concurso para Cartórios do TJSP – Venha estudar no Curso Registrando! 23/08/2024
DECISÕES TJSP – CSM – Registro de imóveis – Dúvida julgada improcedente – Apelante que pretende discutir a validade do negócio jurídico consubstanciado na escritura pública levada a registro – Impossibilidade – Título formalmente em ordem – Apelação não provida. 22/08/2024
VARIEDADES Reforma Tributária – o que a proposta do Governo Federal representa para o ITBI. 21/08/2024