TJSP – CSM – Escritura pública de divisão de imóvel – Divórcio – Partilha desigual – Excesso de meação – Ao oficial de registro de imóveis incumbe examinar e qualificar o título que lhe é apresentado para registro.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001724-73.2021.8.26.0038 Registro: 2023.0001041823 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001724-73.2021.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é apelante KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ARARAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura […]

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