TJSP – CSM – Regularização fundiária – Obrigatoriedade do uso do meio eletrônico para o procedimento de registro – Imposição legal que pendia de regulamentação ao tempo da prenotação – Óbice afastado.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000858-42.2022.8.26.0099 Registro: 2023.0000956653 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000858-42.2022.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS FRIAS GALLARDO S/S LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA […]