TJMG – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – AUSÊNCIA – COABITAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – NAMORO QUALIFICADO.

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Número do 1.0000.22.255996-5/001 Númeração 5006491- Relator: Des.(a) Eveline Mendonça (JD Convocada) Relator do Acordão: Des.(a) Eveline Mendonça (JD Convocada) Data do Julgamento: 27/07/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – AUSÊNCIA – COABITAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – NAMORO QUALIFICADO. – É reconhecida […]

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