TJSP – CSM – Regularização fundiária – Loteamento regularizado nos termos da Lei N.º 6.766/79 – Inadequação – Aquisição dos lotes que deve se dar pelos meios tradicionais – Lei Nº 13.465/2017 que traz institutos excepcionais.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000226-03.2023.8.26.0480 Registro: 2023.0000896131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000226-03.2023.8.26.0480, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é apelante CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS […]

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