TJSP – CSM – Vaga de garagem indeterminada – Ausência de controle qualitativo das vagas de garagem integrantes da incorporação imobiliária – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1016222-41.2017.8.26.0451 Registro: 2023.0000863318 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016222-41.2017.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante SANTA ADELIA DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho […]