TJSP – CSM – Formal de partilha – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela fazenda estadual – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1031973-44.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000863339 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031973-44.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WAGNER ROCHA DE ANGELIS, é apelado 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura […]