TJSP – CSM – Formal de partilha – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela fazenda estadual – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1031973-44.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000863339 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031973-44.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WAGNER ROCHA DE ANGELIS, é apelado 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura […]

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