TJSP – CSM – Exigência de apresentação da carta de sentença relativa à ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens – Carta de sentença apresentada com a impugnação da interessada.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1112871-78.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000816493 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1112871-78.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA, é apelado 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da […]