TJSP – CSM – Instrumento particular de cessão de direitos – Certidão negativa de débito – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da CGJ.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003559-67.2022.8.26.0198 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003559-67.2022.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é apelante LEÔNIDAS MOURA MANTENA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. […]

TJSP – CSM – Instrumento particular de cessão de direitos – Certidão negativa de débito – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da CGJ. Read More »