TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Loteamento não registrado – Necessidade de prévia regularização – Disponibilidade – Especialidade objetiva.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1005093-68.2022.8.26.0223 Registro: 2023.0000783292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005093-68.2022.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante ANTONIO ROCHA SOBRINHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]