TJSP – CSM – Apresentação de documento não atendida até a suscitação da dúvida – Impossibilidade de atendimento no transcorrer do procedimento de dúvida, mediante apresentação de documentos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001106-93.2021.8.26.0470 Registro: 2023.0000783266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001106-93.2021.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A SPVIAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho Superior […]