TJSP – CSM – Apresentação de documento não atendida até a suscitação da dúvida – Impossibilidade de atendimento no transcorrer do procedimento de dúvida, mediante apresentação de documentos.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001106-93.2021.8.26.0470 Registro: 2023.0000783266 ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001106-93.2021.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A SPVIAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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