TJSP – CSM – Recusa de registro de instrumento particular de cessão de compromisso de venda e compra – Exigência de prova de pagamento de ITBI referente à cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda registrado na matrícula.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1070441-14.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000783305 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1070441-14.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SPE STX 37 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., é apelado 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. […]

TJSP – CSM – Recusa de registro de instrumento particular de cessão de compromisso de venda e compra – Exigência de prova de pagamento de ITBI referente à cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda registrado na matrícula. Read More »