TJSP – CSM – Ordens de indisponibilidade de bens averbadas na matrícula – Dação em pagamento que configura alienação voluntária – Óbice intransponível – Registro negado – Descumprimento de deveres de ofício pelo registrador.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008251-78.2022.8.26.0564 Registro: 2023.0000770464 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008251-78.2022.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante PAULO PEREIRA NEVES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE […]

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