TJSP – CSM – Inventário – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Viúva meeira e herdeira legatária – Necessidade de prévio registro com a formalização da transmissão causa mortis.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001264-89.2022.8.26.0252 Registro: 2023.0000511114 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001264-89.2022.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Interessado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IPAUSSU, […]

TJSP – CSM – Inventário – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Viúva meeira e herdeira legatária – Necessidade de prévio registro com a formalização da transmissão causa mortis. Read More »