TJSP – CSM – Escritura pública de divórcio – Excesso de meação – Divisão dos bens imóveis não igualitária – Valor excedente pago com outros bens – Transmissão onerosa configurada – ITBI devido.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1073633-52.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000377637 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1073633-52.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIS CLAUDIO DOS REIS, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]

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