TJSP – CSM – Escritura pública de venda e compra – Penhora e indisponibilidade de bens decretadas em desfavor do antigo devedor fiduciante – Propriedade já consolidada em nome da credora fiduciária.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 0000077-48.2022.8.26.0160 Registro: 2023.0000377660 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000077-48.2022.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUACU – SICOOB CREDIGUAÇU, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE […]

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