TJSP – CSM – Escritura de compra e venda – Imóvel inserido em área maior – Divergência entre a descrição do imóvel trazida pelo título e a transcrição – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1080860-93.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000343857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1080860-93.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IGREJA BATISTA MEMORIAL EM VILA ROSARIA, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE […]