Condomínios de Lotes e Loteamentos Fechados – Marinho Dembinski Kern.
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24 de julho de 2023
TJSP – CSM – Venda de imóvel de pessoas físicas para a união – Necessidade de escritura pública – Inaplicabilidade do art. 74 do Decreto-lei n.º 9.760/1946.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1002453-42.2021.8.26.0348 Registro: 2023.0000320685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1002453-42.2021.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante UNIÃO FEDERAL – PRU, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior