TJSP – CSM – Recusa de registo de escritura pública de compra e venda – Título que versa sobre fração ideal do imóvel – Matrícula de parte ideal descerrada em nítida ofensa ao princípio da unitariedade matricial.
ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000373-61.2020.8.26.0471 Registro: 2023.0000177733 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000373-61.2020.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que são apelantes JOÃO MANOEL DE ALMEIDA e MARISA DE JESUS FERRAZ DE ALMEIDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS […]