TJSP – CSM – Negativa de registro de escritura pública de venda e compra – Inexistência de dúvida quanto à identidade das partes – Atendimento ao princípio da especialidade subjetiva.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1002346-92.2020.8.26.0619 Registro: 2023.0000130910 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002346-92.2020.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante ACHILLES DONATO JÚNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAQUARITINGA. ACORDAM, em Conselho Superior da […]

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