Artigo – Casamento Homoafetivo – 10 Anos de Reconhecimento – Por Micaelle Maria Monteiro Fiebrantz.
Autor: Micaelle Maria Monteiro Fiebrantz No dia 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução n° 175, que permite todos os cartórios do país a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Essa decisão histórica foi baseada no Provimento n° 73 do CNJ, promulgado em 2010, que […]