TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Indisponibilidade de bens desprovida de força para obstaculizar o seu registro, o qual, contudo, está obstado devido ao bloqueio judicial da matrícula do imóvel.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1072860-07.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000004126 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1072860-07.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO RENDIMENTO S/A, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da […]

TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Indisponibilidade de bens desprovida de força para obstaculizar o seu registro, o qual, contudo, está obstado devido ao bloqueio judicial da matrícula do imóvel. Read More »