TJSP – CSM – Ingresso no fólio real obstado por violação ao princípio da continuidade – Carta de sentença que determina a transferência da propriedade por quem não é titular de domínio, apenas compromissário comprador.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000717-23.2021.8.26.0272 Registro: 2022.0000995295 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000717-23.2021.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que são apelantes ROSA MARIA PEREIRA DE MORAES e ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MORAES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA […]

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