TJSP – CSM – Pretensão de registro de escritura pública de doação – Incongruência entre o título e o assento imobiliário – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1011570-88.2022.8.26.0100 Registro: 2022.0000909929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011570-88.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JANDIRA MENDES DE SOUZA SANCHETTA, JOAREZ DE SOUZA, JOSÉ APARECIDO DE SOUZA e GILMA MENDES DE SOUZA, é apelado 16º […]

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