TJSP – CSM – Desapropriação parcial de área rural – Rodovia em imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Área desapropriada georreferenciada – Cabimento de georreferenciamento em cumprimento à LRP.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1042344-93.2021.8.26.0114 Registro: 2022.0000865228 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042344-93.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. ACORDAM, em Conselho […]

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