TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada ofertada pela Municipalidade de São Paulo – Controvérsia acerca da natureza do imóvel – Remessa das partes às vias ordinárias.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001998-11.2022.8.26.0100 Registro: 2022.0000803772 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001998-11.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA, SILVINA BARBOSA BORBA DE SÁ e MITR-31 ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., são apelados MUNICIPALIDADE DE SÃO […]

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