TJSP – CSM – Qualificação negativa de formal de partilha – Dúvida improcedente – Certidão de matrícula que indica o regime de bens do casamento do de cujus – Informação que prevalece

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001955-26.2019.8.26.0538 Registro: 2022.0000842881 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001955-26.2019.8.26.0538, da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, em que é apelante SILVIA MARIA FIORINI GEURKINK, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]

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