TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Arrolamento – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela fazenda estadual – Óbice mantido.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1036594-21.2022.8.26.0100 Registro: 2022.0000869423 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036594-21.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAXIMINO TEIXEIRA ALVES, é apelado OFICIAL DO 5°. CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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