TJSP – CSM – Recusa do oficial com fundamento na irregularidade de recolhimento do ITBI – Dever de fiscalização do oficial de registro que se limita à existência do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de cálculo.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1014029-24.2021.8.26.0577 Registro: 2022.0000712590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014029-24.2021.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante SERVENG CIVILSAN S.A.EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA […]