TJSP – CSM – Contrato particular de compra e venda – Termos do contrato que deixam clara a existência de compra e venda – Valor atribuído ao bem negociado superior a 30 salários mínimos – Escritura pública obrigatória.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1099293-82.2021.8.26.0100 Registro: 2022.0000617144 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099293-82.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANDREA MARCONDES DE SOUZA GARNIER, é apelado DÉCIMO SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO […]

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