TJSP – CSM – Contrato particular de compra e venda – Valor atribuído ao bem negociado que dispensa escritura pública (artigo 108 do Código Civil) – Ingresso no fólio real obstado por violação ao princípio da continuidade.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1015117-03.2021.8.26.0576 Registro: 2022.0000533618 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015117-03.2021.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante R.M.A. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO EIRELLI, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA […]

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