TJSP – CSM – Bem imóvel que foi adquirido pelo autor da herança na condição de casado – Necessidade de demonstração do destino dado à cota parte da esposa, que faleceu precedentemente.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1064774-81.2021.8.26.0100 Registro: 2022.0000439038 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1064774-81.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LENIR CARVALHO DOS SANTOS NASCIMENTO, é apelado DÉCIMO SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SÃO […]

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