TJPI – Provimento Vice-Corregedoria nº 41 – Dispõe Sobre de Fixação de Prazos para Análise Documental e Lavratura de Ato pelos Tabelionatos de Notas.
Termo de Abertura Nº 270/2022 – PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme art. 236, § 1º da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Piauí é órgão de controle, orientação e disciplina administrativa das atividades das serventias extrajudiciais, consoante art. 17 da […]