TJSP – CSM – Escritura pública de venda e compra – Ordem de Indisponibilidade que obsta o registro da alienação voluntária – Título precedido de compromisso de venda e compra não levado a registro.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008859-51.2019.8.26.0477 Registro: 2022.0000351924 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008859-51.2019.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que são apelantes CLAUDIO LUCIANO SANCHES e LUCELENA PRANUVE SANCHES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS DA […]