TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Dúvida procedente – Não apresentação das certidões de distribuição da Justiça Estadual e Federal – Existência de ações judiciais ainda não transitadas em julgado onde há conflito sobre os direitos ao imóvel entre os requerentes e os proprietários tabulares do i

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1006736-75.2021.8.26.0068 Registro: 2022.0000408513 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006736-75.2021.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são apelantes EDINALDO SALUSTIANO DOS SANTOS e LINA MARIA DA COSTA SALUSTIANO, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA […]

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