TJSP – CSM – Adjudicação compulsória – Ação movida pela compradora contra a vendedora – Necessidade de averbação da construção realizada sobre o imóvel. Imperiosa observação dos princípios da continuidade e da especialidade objetiva.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 0005862-55.2021.8.26.0344 Registro: 2022.0000147707 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005862-55.2021.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante ROSÂNGELA CRISTINA MARTINS, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARÍLIA. ACORDAM, em Conselho […]