TJSP – CSM – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007812-57.2021.8.26.0223 Registro: 2022.0000147698 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007812-57.2021.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante ROSANA ORRICO LIMA LEMES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DO GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho […]

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