TJSP – CSM – Incerteza sobre o número do imóvel – Usucapião de imóvel descrito, no título, como unidade autônoma – Condomínio que, entretanto, não tem existência jurídica – Impossibilidade de abertura de matrícula ou de registro sem a prévia instituição de condomínio edilício.

Deixe um comentário / DECISÕES /

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000564-15.2021.8.26.0587 Registro: 2021.0001026737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000564-15.2021.8.26.0587, da Comarca de S.S., em que é apelante P. M. I. C. E V. DE I. LTDA, é apelado O. DE R. DE I. E A. DA […]

TJSP – CSM – Incerteza sobre o número do imóvel – Usucapião de imóvel descrito, no título, como unidade autônoma – Condomínio que, entretanto, não tem existência jurídica – Impossibilidade de abertura de matrícula ou de registro sem a prévia instituição de condomínio edilício. Read More »