Artigo – IPTU e o direito obrigacional: uma interpretação sui generis do STJ – Lourival da Silva Ramos Júnior.
O direito obrigacional abrange apenas o negócio jurídico entre partes, ao passo que o direito real tem eficácia erga omnes. Por outro lado, no tocante ao direito obrigacional, há 03 (três) espécies ultra partes: obrigação com eficácia real, obrigação preferencial e obrigação propter rem. A primeira é a obrigação com eficácia real, valendo contra terceiros, […]