Artigo – MP 1085/2021: uma sinuca de bico jurídica – Parte I – Lourival da Silva Ramos Júnior.
A medida provisória (MP) n.º 1085/2021 tem como principal objetivo a regulamentação do serviço eletrônico de registros públicos. Contudo, este não será objeto de análise, e sim a “sinuca de bico” criada pela MP, quando alterou o conceito de confrontante, prevista no § 10 do inciso II do art. 213 da Lei de Registros Públicos. […]