TJSP – CSM – Adjudicação compulsória – Ação movida pelos cessionários contra a cedente do contrato de compromisso de compra e venda – Registro da transmissão da propriedade negado – Princípio da continuidade.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1018352-48.2021.8.26.0100 Registro: 2021.0001026743 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018352-48.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADRIANA DIAS BARBOSA VIZZOTTO, é apelado 8° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]

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