: TJSP – CSM – Carta de Adjudicação expedida nos autos de ação de desapropriação – Aquisição originária da propriedade – Incerteza quanto à exata localização, no solo, da área – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Óbice mantido.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1020218-83.2020.8.26.0405 Registro: 2021.0000973512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020218-83.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE., é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho […]

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