TJSP – CSM – Negativa de registro de formal de partilha expedido em inventário conjunto – Ausência de menção à meação do cônjuge supérstite – Acerto do óbice registrário – Meação que integra a comunhão – indivisibilidade.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1019035-22.2020.8.26.0100 Registro: 2021.0000918280 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019035-22.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ACHILLES CRAVEIRO NETO, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]

TJSP – CSM – Negativa de registro de formal de partilha expedido em inventário conjunto – Ausência de menção à meação do cônjuge supérstite – Acerto do óbice registrário – Meação que integra a comunhão – indivisibilidade. Read More »