TJSP – CSM – Imposto sobre transmissão (ITCMD) – Qualificação negativa do título, sob o fundamento de irregularidade no recolhimento do imposto – Dever de fiscalização do Oficial que se limita à existência do recolhimento do imposto, ou eventual isenção.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000043-03.2020.8.26.0459 Registro: 2021.0000845632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000043-03.2020.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras, em que é apelante FERNANDO COTRIM BEATO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PITANGUEIRAS. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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