Artigo – O “burocrático” Títulos e Documentos versus o efeito backlash da MP 1.085/2020 – Lourival da Silva Ramos Júnior.
A autora francesa Mireille Delmas-Marty, no seu livro “Le flou du droit: Du Code Pénal aux Droits de l’homme” (A vagueza do direito: do Código Penal aos Direitos da Pessoa Humana, PUF, 2004, p. 69), descreveu a difícil compreensão de norma penal pela “técnica de reenvio”, ou seja, o conteúdo de norma primária é definido […]