TJSP – CSM – Carta de adjudicação de bem imóvel expedida em favor do apelante – Título judicial que se submete à qualificação registral – Princípio da continuidade.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1006311-40.2020.8.26.0664 Registro: 2021.0000815156 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006311-40.2020.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante ADÃO ALVARO CHAVES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, em Conselho Superior […]