TJSP – CSM – Hipoteca judiciária – Sentença condenatória que constituiu título hábil ao registro – Inadequação do pedido – Ausência de especialização da hipoteca judiciária.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1019217-95.2020.8.26.0071 Registro: 2021.0000815154 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019217-95.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante PIERO NEGRINI, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior […]